Após 30 anos de debates e negociações, um novo regime tributário foi finalmente aprovado no Brasil. No entanto, a jornada está longe de terminar, pois o novo sistema ainda precisa ser regulamentado. A principal mudança envolve a cobrança de impostos no local de consumo em vez do local de produção, além da unificação dos tributos, o que levanta preocupações sobre a competitividade dos estados e municípios na atração de investimentos.
Fim da Guerra Fiscal e Novos Desafios
Com o novo sistema, estados e municípios perdem uma importante ferramenta para atrair empresas: os incentivos fiscais na forma de isenção e redução de tributos. Até agora, esses incentivos eram amplamente utilizados para estimular investimentos, mas estavam programados para acabar em 2033, após terem sido consolidados até 2032.
Para mitigar esses impactos, a Emenda Constitucional 132/23 criou dois mecanismos: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF)
Para o setor produtivo, a criação do FCBF representa um avanço significativo, mas ainda existem dúvidas sobre seu funcionamento. O advogado especialista em direito tributário pelo IBET, Ranieri Genari, explica que o FCBF será crucial durante o período de transição de 2025 a 2032.
“Vai vir para compensar os contribuintes do período de transição de 2025 a 2032, onde aqueles contribuintes que perderem redução de base de cálculo, alíquota zero ou isenção, vão poder, em alguma medida, acessar uma espécie de compensação pela perda desses benefícios.”
A grande preocupação é a gestão do fundo, que ficará a cargo da Receita Federal. A regulamentação detalhada ainda precisa ser definida por meio de uma lei complementar, especificando os requisitos para acesso aos recursos do fundo.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)
O FNDR é outra medida importante prevista na reforma, destinada a mitigar as desigualdades socioeconômicas entre os estados. Armando Monteiro Neto, presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da CNI, destaca a importância do fundo para políticas de desenvolvimento.
“Cada estado vai receber uma parcela desse fundo para políticas de desenvolvimento no pós-incentivo, ou seja, em vez de ter incentivos de natureza tributária, você terá de natureza financeira.”
Esses recursos serão direcionados para investimentos em infraestrutura e fomento às atividades produtivas, ajudando os estados a manter sua atratividade para investimentos, mesmo sem os antigos incentivos fiscais.
No entanto, Ranieri Genari alerta para a distribuição dos recursos do FNDR, que será baseada em indicadores como a população do estado e o coeficiente de participação nos recursos obtidos pela União com tributos.
“Isso não necessariamente vai se equalizar com a perda da arrecadação dos demais tributos que estão sendo substituídos pela reforma. Então, não está claro se vai haver em alguma medida um aporte adicional para os estados que vão perder esse percentual arrecadatório.”
Descentralização do FNDR
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), membro do grupo de trabalho da reforma na Câmara, defende a descentralização do FNDR. Ele explica que a regulamentação do fundo está prevista no PLP 108/24, que será votado após o recesso parlamentar.
“Sou contra você centralizar esses fundos para o governo federal. Esse fundo tem que ser descentralizado e cada estado tem que ter autonomia da utilização desses fundos no seu desenvolvimento e nos seus projetos de desenvolvimento.”
Próximos Passos
O PLP 108/24, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária, será discutido na Câmara em agosto. O primeiro projeto de regulamentação, o PLP 68/24, já foi aprovado em 10 de julho e agora será debatido no Senado.
A reforma tributária representa um marco na estrutura fiscal do Brasil, mas sua implementação e regulamentação continuarão a ser desafios cruciais. Com a criação de mecanismos como o FCBF e o FNDR, o governo busca equilibrar os interesses dos estados, municípios e do setor produtivo, garantindo uma transição suave e o desenvolvimento sustentável do país.